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14-01-2008 |
Lei
n.º 1/2008, D.R.
n.º 9, Série I de 2008-01-14
Assembleia da República
Aprova a abertura de um concurso
excepcional de recrutamento de
magistrados para os tribunais
administrativos e fiscais e procede à
terceira alteração à Lei n.º
13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova
o Estatuto dos Tribunais Administrativos
e Fiscais
Lei
n.º 2/2008, D.R.
n.º 9, Série I de 2008-01-14
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a
formação de magistrados e a natureza,
estrutura e funcionamento do Centro de
Estudos Judiciários e procede à quarta
alteração à Lei n.º 13/2002, de 19
de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos
Tribunais Administrativos e Fiscais
Acórdão
n.º 620/2007, D.R.
n.º 9, Série I de 2008-01-14
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade
da norma do artigo 2.º, n.º 3, do
Decreto da Assembleia da República n.º
173/X, recebido na Presidência da República,
para ser promulgado como lei, em 21 de
Novembro de 2007, na parte em que se
refere aos juízes dos tribunais
judiciais (e, consequencialmente, das
normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º,
n.º 2), por violação do artigo 215.º,
n.º 1, da Constituição da República,
e considera prejudicada a apreciação
das normas constantes dos artigos 80.º,
n.º 1, alíneas a) e c), 101.º, n.os 1
e 2, e 112.º, n.º 1. Pronuncia-se pela
inconstitucionalidade da norma do artigo
36.º, n.º 3, interpretada
conjugadamente com os subsequentes n.os
4 e 5 (e, a título consequente, da
norma do artigo 94.º, n.º 2), por
violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea
a), conjugado com o artigo 18.º, n.º
2, da Constituição, e, na parte em que
essa norma permite a adopção de uma
medida cautelar administrativa no
momento da instauração de um processo
jurisdicional de responsabilidade
financeira, também por violação da
reserva de jurisdição prevista no
artigo 202.º da Constituição. Não se
pronuncia pela inconstitucionalidade das
restantes normas consideradas
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10-01-2008 |
Índice do Diário n.º
7, Série I, Suplemento de 2008-01-10
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09-01-2008 |
Diário n.º 6,
Série I, Suplemento de 2008-01-09
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03-01-2008 |
Portaria
n.º 9/2008, D.R.
n.º 2, Série I de 2008-01-03
Ministérios das Finanças e da
Administração Pública e do Trabalho e
da Solidariedade Social
Procede à actualização anual do valor
do indexante dos apoios sociais, à
actualização das pensões e de outras
prestações sociais atribuídas pelo
sistema de segurança social e ao
aumento extraordinário para o ano de
2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º
da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro
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31-12-2007 |
Decreto-Lei
n.º 393/2007, D.R.
n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministério das Finanças e da
Administração Pública
No uso da autorização legislativa
concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da
Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro,
altera o Código do IVA e o Regime do
IVA nas Transacções Intracomunitárias,
transpondo para a ordem jurídica
interna as Directivas n.os 2006/69/CE,
do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE,
do Conselho, de 28 de Novembro
Portaria
n.º 1634/2007, D.R.
n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministérios das Finanças e da
Administração Pública e da Justiça
Fixa os quadros dos magistrados dos juízos
liquidatários, dos funcionários de
justiça dos juízos liquidatários e de
pessoal da secretaria do Tribunal
Central Administrativo do Norte
Portaria
n.º 1636/2007, D.R.
n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministérios da Administração
Interna, da Justiça, da Economia e da
Inovação, da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, das
Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
do Trabalho e da Solidariedade Social,
da Saúde e da Cultura
Aprova a actualização do regulamento
de condições mínimas para os
trabalhadores administrativos
Índice do
Diário n.º 251, Série I, Suplemento
de 2007-12-31
Índice do
Diário n.º 251, Série I, 3.º
Suplemento de 2007-12-31
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