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DR 75 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-04-17 |
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Quarta, 22 Abril 2009 23:08 |
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Portaria n.º 419-A/2009
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades |
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Regulamento das Custas Processuais - pagamento de taxa de justiça |
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Segunda, 20 Abril 2009 21:29 |
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Com a entrada em funcionamento do Regulamento das Custas Processuais, esclarece-se... 1. Conforme consta da Portaria que regulamenta a elaboração da conta, Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, qualquer pessoa poderá proceder ao pagamento da taxa de justiça em 2 prestações. 2. O pagamento de taxa de justiça pressupõe a emissão de um DUC - Documento Único de Cobrança, que poderá ser obtido através do seguinte endereço electrónico, na área "Custas Judicias": https://servicos.igfij.mj.pt/CUSTAS/Paginas/Autoliquidacoes.aspx 3. O pagamento da taxa de justiça, realiza-se com a inserção da referência e do valor que consta do DUC em qualquer terminal de Multibanco e Homebanking utilizando a referência "Pagamentos ao Estado". 4. O pagamento do DUC poderá também ser realizado em qualquer banco de entre os seguintes: A 20 de Abril: - Santander - Totta
- Millenium BCP
- BBVA
- Barclays Bank
- CEMG
- Banif
- Finibanco
- BPN A partir de dia 20 de Abril: - CGD - 23 de Abril
- BES - 21 de Abril
- Banco Popular - 24 de Abril Para mais esclarecimentos poderá consultar os seguintes documentos que se encontram em anexo: 1. Procedimento para pagamento emissão do DUC - Documento Único de Cobrança;2. Exemplo do DUC;3. Perguntas e respostas. 17 de Abril de 2009Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça |
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Gestores públicos pagam multas com dinheiro do serviço |
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Segunda, 20 Abril 2009 21:19 |
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O Tribunal de Contas detectou gestores públicos, multados pelo tribunal, que estão a pagar as multas através dos orçamentos dos serviços e não do próprio bolso, o que é uma prática ilegal. O Ministério das Finanças garantiu já que, se houver utilização indevida de dinheiros públicos por parte dos gestores, estes terão de ser responsabilizados pelos actos através da reposição das verbas. |
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Irregularidades detectadas na administração local |
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Segunda, 20 Abril 2009 21:16 |
 O Tribunal de Contas diz há gestores públicos a pagar multas pessoais com dinheiros dos serviços, mas não adianta quais, nem quantos foram detectados. Guilherme d`Oliveira Martins revela apenas que as irregularidades foram registadas em “entidades da administração local”.
O presidente do Tribunal de Contas lembra ainda que estas irregularidades podem ter não só consequências financeiras e disciplinares, mas também criminais, uma vez que se trata de uma prática ilegal. |
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Bastonária da Ordem dos Notários diz que escrituras são públicas |
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Segunda, 20 Abril 2009 21:12 |
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A bastonária da Ordem dos Notários, Carla Cristina Soares, disse hoje que os dados das escrituras que se encontram nos cartórios são públicos, pelo que considerou normal a sua pesquisa. O Governo considerou «muito grave» a sua divulgação. Carla Soares reagia assim às declarações do secretário de Estado da Justiça João Tiago Silveira, que considerou hoje «muito grave» a Ordem dos Notários pedir aos cartórios notariais a relação das escrituras feitas pelo primeiro-ministro e outras pessoas para facultar a um jornalista, no âmbito do caso Freeport. |
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Tribunal da Boa Hora não vai passar a hotel, assegura juiz desembargador |
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Segunda, 20 Abril 2009 21:08 |
O Tribunal da Boa Hora, com mais de 160 anos de história da Justiça, quase de certeza que não será transformado em hotel, considerou hoje o juiz desembargador Rui Rangel, do Movimento para Defesa da Boa Hora.
Em conferência de imprensa, o magistrado disse existir "vontade política" para evitar a privatização do edifício da Boa Hora e a sua transformação em hotel, havendo empenho e um "compromisso" nesse sentido por parte do presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), António Costa. |
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Teor de encontro entre Cavaco e PGR em segredo |
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Segunda, 20 Abril 2009 21:06 |
O Presidente da República e o Procurador-Geral da República estiveram hoje reunidos em Belém, mas a Presidência da República escusou-se a adiantar os motivos da audiência de Cavaco Silva com Pinto Monteiro. |
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Cadeia da Relação do Porto recebe Museu Nacional da Justiça |
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Segunda, 20 Abril 2009 21:02 |
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O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou hoje que a antiga Cadeia da Relação do Porto, que já alberga o Centro Português de Fotografia, vai receber o futuro Museu Nacional da Justiça. "É um processo já em marcha", garantiu o ministro, que falava no Porto durante uma cerimónia para apresentação de um livro sobre os quatro séculos de história da Relação do Porto, da autoria de Francisco Ribeiro da Silva (antigo vice-reitor da Universidade do Porto), José Guilherme Abreu (catedrático da Universidade Católica) e do juiz-conselheiro Pereira da Graça. |
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Alberto Costa diz que em alguns casos há reduções de 25% |
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Segunda, 20 Abril 2009 20:52 |
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O ministro da Justiça, Alberto Costa, negou um agravamento generalizado das custas judiciais, na nova tabela que esta segunda-feira entrou em vigor, referindo que as queixas apresentadas por via electrónica custam menos 25 por cento.
'É um erro pensar que este novo regulamento das custas vem promover uma alta generalizada. Pelo contrário, há um enorme conjunto de situações onde há justamente uma redução', afirmou o ministro, no Porto. |
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10 Mandamentos para fazer do seu filho um delinquente |
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Quinta, 19 Março 2009 22:44 |
- Comece na infância a dar ao seu filho tudo o que ele quiser.
Assim quando ele crescer, acreditará que o mundo tem a obrigação de lhe dar tudo o que deseja...
- Quando ele disser nomes feios, ache graça. Isso fará considerar-se interessante.
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