14-01-2008

14-01-2008

A nova lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, que entra em vigor no final do mês, com reservas por parte do Presidente da República, que a vetou uma vez, retira aos magistrados a liberdade de decidirem sem receio de, logo em seguida, serem alvo de um processo de responsabilidade civil com pedido de indemnização por erro judiciário. E responsabiliza-os pelo atrasos das decisões.
A críticas são da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que vêm no novo diploma, publicado em Diário da República a 31 de Dezembro de 2007, um modo de o poder político interferir na sua autonomia e independência.

13-01-2008

É com mágoa que Edgar Lopes, juiz de Direito e vogal do Conselho Superior da Magistratura (CSM), fala sobre a presença dos magistrados no futebol. Empenhou-se pessoalmente na questão e em Dezembro de 2006 viu sair do órgão de disciplina dos juízes uma proposta de lei. Foi aprovada por unanimidade e previa que os magistrados judiciais não pudessem ser membros dos órgãos estatutários de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais. Apenas os juízes jubilados ou os que tivessem afastados da judicatura.

13-01-2008

As operações de combate à contrafacção, protagonizadas pela ASAE, estão a contribuir para entupir os tribunais com processos de confusa e demorada conclusão, disseram ao DN fontes judiciais. Só até Outubro de 2007, aquele organismo tinha desencadeado um total de 1279 processos-crime e 4692 processos de contra-ordenação. E as apreensões envolveram mais de 3 milhões de artigos, no valor de 41,6 milhões de euros. A resposta dos empresários visados também não se faz esperar, com os processos a crescerem contra a ASAE.

13-01-2008

Os magistrados judiciais e do Ministério Público estão a fazer seguros para se protegerem do novo regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, que entra em vigor no próximo dia 31 e dá ao Estado o direito de regresso contra os magistrados quando estes tenham agido com dolo ou culpa grave.

13-01-2008

Pelo valor global de três milhões de euros, o Ministério da Justiça (MJ) aprovou, em Maio, a construção de um Palácio da Justiça de 3500 metros quadrados numa comarca que vai ser extinta, de acordo com a sua própria proposta de reforma do mapa judiciário, que apresentou em Novembro. As obras já têm o visto do Tribunal de Contas e deverão arrancar a qualquer momento.
Trata-se do novo Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto, funcionando o actual no mesmo edifício da Câmara Municipal presidida por Joaquim Barreto, que lidera também a Federação de Braga do PS. Naquele tribunal trabalham nove funcionários, com uma reduzida entrada de processos - à volta de 600 por ano.

12-01-2008

O procurador-geral da República (PGR) emitiu uma directiva onde recomenda aos magistrados do Ministério Público "particular cuidado" na avaliação dos pressupostos do crime continuado, figura jurídica que segundo o novo Código Penal pode ser aplicada no crime contra as pessoas, como abusos sexuais, e que permite que vários crimes sejam punidos como um único.

12-01-2008

O número de advogados que começou a exercer em 2007 desceu 70% face a 2006. Foram apenas 652 os advogados que acabaram a formação na Ordem dos Advogados (OA) e que foram considerados aptos para exercer a profissão, quase menos 1500 face a 2006, quando se registaram 2141 inscrições. Esta tendência de descida já se tinha verificado em 2006, mas não de forma tão acentuada.

12-01-2008

As obras que estão a ser realizadas no Tribunal de Faro estão a provocar o adiamento de vários julgamentos. Os trabalhos, que se iniciaram em Dezembro, no período das férias judiciais de Natal, obrigaram ao encerramento da principal sala de audiências e, em resultado disso, só está disponível uma outra sala para os juízos criminais, situada na cave do edifício. Esta, no entanto, acaba por estar ocupada, quase em permanência, por julgamentos com o colectivo de juízes. Desta forma, os juízos criminais acabam por estar praticamente parados em Faro.

11-01-2008

O aumento imparável do desemprego, em conjunto com a subida das taxas de juro, está a colocar cada vez mais famílias em situações de sobreendividamento. As estatísticas da DECO não deixam margem para dúvidas: em 2007 o número de casos de famílias com dívidas descontroladas ascendeu a 1976, um aumento de 118 por cento face aos 905 casos registados no ano anterior. "É uma situação preocupante, com famílias em ruptura financeira total", frisa Natália Nunes, responsável da DECO.

10-01-2008

O Supremo de Tribunal da Justiça (STJ) condenou esta quinta-feira o sargento Luís Gomes a dois anos de prisão, suspensa por igual período de tempo, pelo crime de subtracção de menor no âmbito do ‘Caso Esmeralda’, absolvendo o militar do crime de sequestro agravado.

10-01-2008

Os Ministérios da Justiça (MJ) e das Finanças (MF) esclareceram hoje o negócio do Convento de Brancanes realizado em 1999 entre o MJ e o Ministério da Defesa foi "uma operação estritamente orçamental e interna à Administração Pública".

"Em Fevereiro de 1999 foi determinado, através de despacho conjunto, o montante da compensação financeira em 800.000.000 escudos [quatro milhões de euros], dos quais 600.000.000 escudos [cerca de três milhões de euros] foram consignados ao Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, tendo em vista, na altura, o respectivo financiamento", refere um comunicado conjunto dos Ministérios da Justiça e das Finanças.

09-01-2008

"É fundamental acabar com o sentimento de impunidade que ainda existe em Portugal", afirma o procurador-geral da República (PGR) no relatório de actividades do Ministério Público (MP) relativo a 2006, ontem divulgado, onde se regista uma diminuição do número de processos-crime iniciados relativamente ao ano anterior. Mas Pinto Monteiro avisa que "existe ainda a ideia que a justiça não é igual para todos", e critica o poder político: "As leis não acompanham a dinâmica dos tempos actuais, surgindo depois da mudança e, às vezes, irremediavelmente atrasadas".

09-01-2008

O Ministério Público do Tribunal de Guimarães está a investigar um caso de agressão violenta a dois GNR's, ocorrido na véspera de Natal, alegadamente perpetrado por seis homens, cinco mulheres e dois menores.

Fonte judicial adiantou à Lusa que os dois guardas, um cabo e um soldado, foram manietados, e agredidos a soco e a pontapé, no corpo e na cabeça.

"Era só sangue no chão e na viatura da GNR", revelou fonte ligada ao processo.

A notícia faz hoje manchete no semanário local "Comércio de Guimarães".

De acordo com a participação da ocorrência interna da GNR, a que a Lusa teve acesso, os dois guardas tiveram de receber tratamento hospitalar, tendo o primeiro sido transportado para os hospitais de Guimarães, Braga e Porto, onde foi observado e tratado a um problema oftalmológico.

O cabo encontra-se ainda de baixa médica, já que além de um edema na zona do globo ocular, tem várias equimoses.

O caso deu-se por volta das 04:10 da madrugada de 24 de Dezembro quando uma patrulha da GNR foi chamada, pela segunda vez, por um morador da Rua da Azenha da freguesia de Sande S. Clemente, que protestava contra o ruído de uma festa de uma família de etnia cigana.

09-01-2008

ANTEPROJECTO DE DECRETO-LEI RELATIVO AOS SEGUROS DE GRUPO CONTRIBUTIVOS

09-01-2008

Ofício-Circular nº 01/2008 (DSRH/DGRH), de 08 de Janeiro

Publicitação do projecto de movimento de oficiais de justiça relativo a Novembro.

Ofício-Circular nº 1/2008 (DSRH/DGRH), de 08 de Janeiro - Publicitação do projecto de movimento de oficiais de justiça relativo a Novembro. Anexo

09-01-2008

PL que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Estatuto do Ministério Público e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [PDF]

ELEIÇÕES PARA O CSMP - 25 DE JANEIRO 08

09-01-2008

A proposta do Governo para a reorganização do  mapa judiciário já está disponível e aguarda agora o parecer do PSD antes de ser aprovada pelo Governo. Com este passo fica concluído o Pacto de Justiça, assinado entre PS e PSD em 2006.

09-01-2008

Em 2006, o Ministério Público recebeu em média mais de duas denúncias por dia, num total de 801, o que representa uma subida de 50% face a 2005.
Em 2006, o Ministério Público recebeu, em média, mais de duas suspeitas por dia de branqueamento de capitais (801 denúncias), o que representa um aumento de 50% face às comunicações recebidas em 2005. Os números constam do relatório anual de balanço da actividade da  Procuradoria-Geral da República.
De acordo com o documento, a que o Diário Económico teve acesso, o aumento do número de denúncias mostra que a intervenção do Departamento de Investigação e Acção Penal (DCIAP), actualmente liderado pela procuradora Cândida Almeida, não inibe as entidades que são obrigadas a comunicar alegadas irregularidades, de apresentarem as suas suspeitas às autoridades

09-01-2008

A Comissão Política Nacional do PS aprovou hoje, de madrugada, por ampla maioria e com sete votos contra, a decisão de propor a ratificação do Tratado de Lisboa da União Europeia por via parlamentar.

De acordo com fontes da Comissão Política dos socialistas, o secretário-geral do PS, José Sócrates, propôs a votação desta proposta.

Além de José Sócrates, falaram em defesa da ratificação do Tratado da UE por via parlamentar, entre outros dirigentes socalistas, o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, o ex-comissário europeu António Vitorino e o secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão.

A favor de um referendo ao Tratado da UE manifestaram-se o deputado socialista António José Seguro e o líder da Juventude Socialista, Pedro Nuno Santos.

O ex-ministro da Justiça Vera Jardim, que se absteve na votação, disse ser por princípio favorável a um referendo sobre o Tratado da UE mas afirmou compreender os riscos da realização de uma consulta por poder ter efeito de "contágio negativo" em outros Estados-membros.

09-01-2008

No dia 25 Janeiro 2008 assinala-se o 25º aniversário da promulgação do Codex Iuris Canonici (Código de Direito Canónico) por Sua Santidade o Papa João Paulo II, através da Constituição Apostólica Sacrae Disciplinae Leges, tendo entrado em vigor no I Domingo de Advento, mais propriamente a 27 de Novembro do mesmo ano. É um Código para a Igreja latina, dado que para as Igrejas Orientais Católicas existe o Codex Canonum Ecclesiarum Orientalium (1990). Era assim, abrogado o Código de Direito Canónico, promulgado na solenidade de Pentecostes de 1917, o primeiro Código de leis da Igreja Católica.

O Código contém 1752 cânones, distribuídos por 7 Livros: Das Normas gerais (I), Do Povo de Deus (II), Do múnus de ensinar da Igreja (III), Do múnus santificador da Igreja, Dos bens temporais da Igreja (V), Das sanções na Igreja (VI), Dos processos (VII)

08-01-2008

A nova lei sobre o apoio judiciário restringe ainda mais a isenção das custas judiciais e "acaba por ser uma autêntica negação à Justiça". A acusação é da DECO, a Associação de Defesa do Consumidor, que no final do mês passado enviou uma carta ao chefe de gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa, a solicitar uma nova revisão do diploma.
Segundo o jurista da DECO Nuno Carvalho, na nova lei uma família com quatro elementos com um rendimento mensal de 500 euros, que tenha de uma casa no valor de 100 mil euros, mas não tenha viatura própria, não está isenta da taxa de Justiça. "Por este exemplo pode verificar-se que a lei não só é insuficiente, como também é limitativa", disse ao JN.

08-01-2008

A Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu em 2006 mais de 492.000 inquéritos, de um total de 712.732 movimentados, dos quais foram arquivados mais de metade.

De acordo com o último "Relatório dos Serviços do Ministério Público", a que a agência Lusa teve hoje acesso, em 2006 foram registados 492.441 inquéritos, menos 582 do que em 2005, o que representa uma diminuição de 0,12 por cento da criminalidade participada.

O balanço da PGR revela que naquele ano foram movimentados 712.732 inquéritos, dos quais foram concluídos 500.925 (mais 12.056 do que no ano anterior), mas o número de arquivados foi de 51 por cento, totalizando 366.579.

08-01-2008

António Marinho Pinto toma hoje posse como bastonário da Ordem dos Advogados (OA). Entre os temas que o ajudaram a derrotar os candidatos Manuel Magalhães e Silva, António Garcia Pereira e Luís Menezes Leitão durante a corrida à Ordem, o combate à corrupção no seio da advocacia e a defesa da lisura na relação entre os advogados e o cliente Estado será, porventura, a sua bandeira mais forte.

08-01-2008

A Direcção Nacional da ASJP reuniu hoje, dia 7.1.08, com o Ministro da Justiça e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e tomou conhecimento oficial do documento de trabalho para a elaboração da proposta de lei relativa à revisão do mapa territorial e à nova organização dos tribunais.

Divulga-se aqui o texto dessa proposta e também o documento elaborado pela ASJP, de Abril de 2007, intitulado: "A Construção do Novo Mapa dos Tribunais - Enraizamento, efectividade e mudança".

A ASJP, através do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais, vai analisar e emitir parecer sobre este documento de trabalho do Ministério da Justiça e convida os juízes interessados a apresentar os seus contributos, críticas e sugestões.

 Documento de trabalho do Ministério da Justiça

 Documento do GEOT da ASJP

06-01-2008

Rui Teixeira, o juiz da fase de inquérito do processo Casa Pia que mandou prender Paulo Pedroso, e o procurador João Guerra, que liderou a investigação, são duas das testemunhas arroladas pelo Ministério Público no processo que o ex-deputado e antigo ministro interpôs contra o Estado e que amanhã tem início.

Na acção cível de indemnização que o ex-ministro do PS interpôs contra o Estado, que será representado pela procuradora Manuela Galego, a Defesa alega prisão ilegal e erro grosseiro na apreciação dos pressupostos dos quais depende a prisão preventiva – Pedroso esteve detido entre Maio e Outubro de 2003 à ordem do processo Casa Pia – e exige cerca de 600 mil euros de indemnização. Como testemunhas contra o Estado o antigo governante chamou vários camaradas do PS, entre os quais António Costa – actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa e líder parlamentar à data da detenção de Pedroso – que será a primeira pessoa a ser ouvida, o ex-ministro Vera Jardim e o actual governante com a tutela da Casa Pia, Vieira da Silva.

O julgamento, que decorrerá na 1.ª secção da 10.ª vara do Palácio da Justiça de Lisboa e será conduzido pela juíza Amélia Puna Loupo, já tem audiências marcadas até 6 de Fevereiro.

06-01-2008

Cerca de dez por cento do pessoal sem vínculo nem contrato de trabalho na Câmara de Lisboa está na Direcção Municipal da Gestão Urbanística (DMGU), que conta com um total de 109 avençados. Destes, 76 auferem salários entre os 1500 e os 1900 euros, representando um custo anual de 1,7 milhões de euros.

De acordo com o relatório da Sindicância aos serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa, 1148 é o número total de avençados na maior autarquia do País, sendo que 109 integram a lista de pessoal da DMGU. "Uma estrutura anómala de pessoal, com um terço do pessoal (excluindo os dirigentes) sem vínculo e sem contrato de trabalho com subordinação jurídica e com um peso desigual desse pessoal avençado entre as várias subunidades da DMGU", escreveu no relatório a responsável da Sindicância, a magistrada Elisabete Matos.

Com um total de 402 funcionários (mais 22 dirigentes), 37 por cento do pessoal da área do Urbanismo trabalha em regime de avença, sendo a maioria (28) arquitectos. Engenheiros (9), juristas (12) e outros técnicos superiores (26), fiscais e desenhadores (3). e administrativos e auxiliares (30) também exercem funções na DMGU sem vínculo ou contrato de trabalho.

06-01-2008

Parece um argumento fantástico para um filme de acção, misturando em doses elevadas espionagem no Iraque, perseguições, tortura e ameaças. Só que o protagonista, o primeiro norte-americano a pedir asilo político em Portugal e a vê-lo rejeitado, jura que é tudo verdade.

As autoridades portuguesas não acreditam nas alegações do homem que diz ter trabalhado para Agência Nacional de Segurança norte-americana (NSA) e para a CIA e rejeitaram o apelo. A Secção Portuguesa da Amnistia Internacional diz que está a «investigar o caso» e assegura que se trata do primeiro pedido de asilo político de um norte-americano em Portugal.

O homem diz que integrou a equipa que colocou a funcionar o sistema de espionagem Echelon, que permite escutar todos os telefonemas feitos no mundo ou aceder a todos os e-mails e outros sistemas de comunicações.

06-01-2008

06-01-2008

Há quase três milhões de matrículas "fantasma" que o Governo quer eliminar, através de um programa de saneamento do registo automóvel, a lançar em breve. O objectivo é "abater" os veículos que, na prática, já não existem ou não circulam de facto, até para evitar que milhares de contribuintes sejam notificados a pagar o novo Imposto Único de Circulação (IUC), o antigo "selo do carro".

Até 2007, o pagamento do "selo" não era obrigatório quando, por exemplo, o veículo não circulava. Agora, com o IUC, é a propriedade - e não apenas a circulação - do veículo que é taxada. Por isso, é provável que milhares de portugueses sejam confrontados com a necessidade de pagar por carros que já não circulam ou que venderam a sucateiros, por exemplo, e aos quais perderam o rasto.

03-01-2008